TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONFDENT – PACIENTES

 

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O presente instrumento estabelece as Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Marketing e Divulgação da Plataforma CONFDENT, com intuito específico de unir pacientes e profissionais odontológicos com maior nível de afinidade possível, selecionando um paciente em potencial para um profissional Odontológico Parceiro CONFDENT o qual terá validade para todos os profissionais odontológicos cadastrados na plataforma CONFDENT, será firmado entre esses e os seus respectivos PACIENTES. 

O aceite deste Instrumento ao cadastrar-se na plataforma CONFDENT significa que o usuário está de acordo com os termos e condições a seguir expostos:

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I. DAS DEFINIÇÕES

Além das condições previstas neste instrumento o contrato individual feito por cada profissional parceiro CONFDENT junto ao paciente em questão, cadastrado junto na plataforma será também regulado pela legislação brasileira em vigor, especialmente pela Lei nº 5.081/66, pelo Código de Ética Odontológico e pelo Código de Defesa do Consumidor. 

O contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, não podendo ser cedido ou transferido, parcial ou totalmente, para terceiros sem o prévio consentimento por escrito das partes.

Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer condição do contrato pela outra parte ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso, não constituirá perdão, novação, alteração do pactuado e nem implicará renúncia da possibilidade futura de se exigir-lhe o cumprimento. 

 

II. DO CADASTRO

É permitido apenas um único cadastro na plataforma da CONFDENT por paciente. A CONFDENT se reserva o direito de comprovar a veracidade dos seus dados sendo que as informações cadastrais informadas pelo paciente são de sua total responsabilidade.

 

Os serviços disponibilizados no aplicativo CONFDENT apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme disposto no Código Civil Brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil, sendo menores de 18 anos, não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente, deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

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Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo CONFDENT. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

 

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

 

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha de uso pessoal, os quais deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta na plataforma CONFDENT. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

 

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Será automaticamente excluído de forma irreversível o cadastro do usuário de descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição junto à plataforma.

 

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, realizar o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma CONFDENT. O seu cancelamento será realizado o mais breve possível, através do contato realizado pelo usuário através do endereço eletrônico: contato@confdent.com.br. 

 

Contudo, importante destacar que, ao usuário/paciente que desejar reativar seu cadastro junto à plataforma CONFDENT,  caso este usuário tenha realizado exames nas dependências de nossos laboratórios de imagem, parceiros CONFDENT, este só poderá realizar novos exames, após o período de 12 (doze) meses.  

 

No entanto, o acesso via web pelo profissional odontológico poderá ser solicitado novamente a qualquer momento, solicitando essa opção através do nosso endereço eletrônico: contato@condfent.com.br.

 

III.CAPTAÇÃO E USO DE DADOS PESSOAIS 

Quando você cria uma conta de acesso na plataforma da CONFDENT, podemos coletar informações suas, as quais incluem, mas não se limitam, ao seu nome, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (ou outro número de documento), telefone e e-mail.

 

Os dados pessoais fornecidos pelo paciente poderão ser solicitados a qualquer momento durante o contrato com a CONFDENT. Esses dados serão utilizados para identificar, garantir a segurança ou contatar o paciente quando necessário.

 

Os dados de prontuário de exames ficarão armazenados na plataforma durante a utilização desta. Contudo a CONFDENT não se responsabiliza por nenhuma das informações que constam nos mencionados prontuários, uma vez que a plataforma é utilizada apenas como um meio facilitador de comunicações entre paciente e profissional odontológico, com intuito de localizar o profissional que atende as necessidades do paciente, de acordo com as informações preenchidas por ambos dentro de nossa plataforma. 

 

As informações pessoais que coletamos nos permite manter você atualizado sobre os mais recentes anúncios de serviço da CONFDENT. 

 

As informações pessoais também são utilizadas para criar, desenvolver, operar, fornecer e melhorar nossos serviços, conteúdo e publicidade, além de prevenir perdas e evitar fraudes.

 

De tempos em tempos poderemos usar suas informações pessoais para enviar avisos importantes, como comunicações sobre os serviços e alterações em nossos termos, condições e procedimentos.

 

Podemos também usar informações pessoais para propósitos internos, como auditoria, análise de dados e pesquisas visando a melhoria dos serviços e a comunicação com os pacientes da CONFDENT. 

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Independentemente de se tratar de informações pessoais ou não pessoais, a CONFDENT poderá utilizar os dados e informações coletados para as seguintes finalidades:

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Responder a eventuais dúvidas e solicitações do paciente;

Cumprimento de ordem legal ou judicial;

Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

Manter atualizados os cadastros dos pacientes para contato por telefone fixo, celular, e-mail, SMS, mala direta, redes sociais ou por outros meios de comunicação;

Promover o serviço e seus parceiros, comerciais ou não, e informar sobre novas oportunidades e benefícios para o paciente;

Gerar análises e estudos sejam estatísticos ou identificáveis, com base no comportamento de uso das ferramentas, site, produtos e serviços da CONFDENT;

Promover o serviço e seus parceiros, comerciais ou não, e informar sobre novas oportunidades e benefícios para o paciente;

Gerar análises e estudos, sejam estatísticos ou identificáveis, com base nos dados de gadgets autorizados;

Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do paciente no APP, de serviços da CONFDENT, bem como das demais ferramentas e plataformas lançadas; e os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela CONFDENT, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da CONFDENT e os interesses dos usuários, além de preservar sua privacidade.

 

III.I – TIPO DE DADOS COLETADOS 

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo serão aqueles necessários à identificação do usuário, bem como os dados sensíveis do usuário, nos termos dos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

Entende-se por dados sensíveis os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. Também são classificados como dados sensíveis os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas.

 

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, CRO, e-mail e endereço do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo.

 

Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.

 

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

 

III.I.I - FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: contato@confdent.com.br 

 

Caso o paciente que será submetido ao tratamento odontológico seja menor de 16 (dezesseis anos) os pais ou responsáveis deverão realizar o cadastro junto à plataforma, informando no campo discursivo uma observação de que o menor deverá estar acompanhado na consulta presencial por um dos pais ou responsáveis para validação e aprovação do plano de tratamento sugerido, uma vez que a plataforma não permite o cadastro de pacientes menores de idade. 

 

Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo.

 

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

 

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 

• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 

• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; 

• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); 

• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; 

• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; 

• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; 

• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

 

III.I.II - FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

 

O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizado definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.

 

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do aplicativo exclusivos para usuários cadastrados.

Por fim, serão coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos.

Se a plataforma tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

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